05/06/2017 - Propostas relacionadas à previdência social serão votadas em sessão
Nesta terça-feira, às 19h30, acontece a 18ª sessão ordinária do ano. Após duas audiências públicas, a Câmara Municipal de Caraguatatuba colocou na pauta para discussão e votação os projetos do Poder Executivo que tratam sobre o plano de previdência do município.

O primeiro é o projeto de lei complementar 05/17, que altera a alíquota patronal de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do município de Caraguatatuba.

A propositura trata da manutenção de um sistema pelo qual, mediante contribuições de seus integrantes, servidores titulares de cargo efetivo ativos, inativos e pensionistas dos órgãos públicos do município, fornecem uma proteção social aos seus segurados e dependentes, por meio de prestações pecuniárias, tendo como principal finalidade de proteção a dignidade da pessoa. A proposta busca o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro do Instituto de Previdência – CaraguaPrev, preservando a manutenção dos benefícios previdenciários e sua perenização ao longo do tempo, atendendo ao relatório circunstanciado da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2017.

Essa medida é referente ao aumento da alíquota da contribuição somente ao órgão empregador, permanecendo aos servidores o mesmo valor.

Também será discutido e votado o projeto de lei 25/17, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba. O projeto tem como objetivo ter critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial para evitar que não se consiga garantir, num futuro próximo, o pagamento de aposentadorias e pensões por morte aos segurados e dependentes do CaraguáPrev.

O Poder Executivo também apresenta na pauta da sessão o projeto de lei 032/17, que revoga a Lei Municipal nº 2.254, de 12 de novembro de 2015. Em sua justificativa, a Prefeitura diz que o município não possui mais interesse no prosseguimento do feito para conceder o direito real de uso dos imóveis públicos à Associação Brasileira Educacional Vivo – ABEV.

A última propositura do dia é o projeto de lei 29/17, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulância durante a realização de eventos públicos e particulares, realizados no município.

A sessão tem transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal e pela Rádio Caraguá FM, 89,5.

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