Câmara de Caraguatatuba

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/23

ANTEPROJETO DE LEI DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/23

ANEXO

Assunto:
Qual o assunto ?
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/23 - Órgão Executivo - Dá nova redação ao art. 213 da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19. ANTEPROJETO DE LEI DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/23 - Órgão Executivo - Altera a Lei Complementar nº 59, de 05 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba", Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal realizando a Reforma Previdenciária do Município de Caraguatatuba, inclui e adota outras providencias.