HISTÓRIA DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Caraguatatuba foi criada em 20 de abril de 1857, através da Lei Provincial nº 30, quando a Freguesia é elevada à categoria de Vila, com a consequente instalação da Câmara Municipal e da Cadeia Pública. O registro da história política da cidade só tem início em 1894, conforme registro do Livro de Atas 14/1 do Poder Legislativo, com a data de 25 de agosto do mesmo ano.

A partir do início da colônia até 1925, as vilas e as cidades eram administradas pelas Câmaras Municipais eletivas, intituladas Conselhos de Vereança. Compunham-se de dois juízes ordinários, três vereadores e oficiais da Câmara. A partir de 1796 surge a figura do juiz de fora, nomeado para presidir as Câmaras.

O exercício do voto e da vereança cabia somente aos ‘homens bons’ representantes da classe proprietária. Os comerciantes só foram ter acesso ao Legislativo no século XVIII (1700), pois não eram considerados tão ‘bons’ assim.

De 1857 a 1908, o presidente da Câmara exercia também a chefia do Poder Executivo, ou o cargo era oferecido a outro cidadão por sua deferência. Assim, a primeira composição do Legislativo Municipal em Caraguatatuba teve como presidente e intendente municipal, que fazia as vezes do prefeito, Tertuliano Antonio Fogaça. A Câmara não só deliberava como autorizava sobre regras de posturas municipais, a construção de prédios e determinava serviços de limpeza pública e obras. Fazia a prestação de contas do município diretamente ao secretário da Fazenda Pública do Estado, além dos contatos com as autoridades da administração estadual.

A PRIMEIRA COMPOSIÇÃO

Presidente: Tertuliano Antonio Fogaça;
Membros: Luiz Antonio Maciel, Joaquim Marcondes Sodré, Adelino Bordini do Amaral, João Eliseu de Mattos e João Antonio dos Santos.
Suplentes: José Gerônimo Borges e Melchiades Correa Alves

CURIOSIDADE

Tertuliano Fogaça chegou a inserir em ata a sua renúncia como presidente da Câmara, alegando não se sentir habilitado para o cargo. O pedido foi negado pelos companheiros, que reconheceram nele qualidades de homem preparado e de boa compostura moral.

MULTAS

O Estatuto da Câmara daquela época era rígido e disciplinador. Os faltosos sem prévia comunicação recebiam multa de 35$000 (Trinta e Cinco Mil Réis) por sessão. A comprovação deste fato vem com o Vereador João Eliseu de Mattos, que faltou a uma Sessão Ordinária. Ainda naquela época, nenhum Parlamentar recebia subsídio, mas todos se preocupavam com a necessidade da Vila ter luz elétrica.

CÂMARA EXTINTA

Em 1938, durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas, um ato abusivo, autoritário, arrogante e antidemocrático extinguiu as Câmaras Municipais. Isso ocorreu em 5 de julho de 1938, através do Livro de Atas 14/5, na página 34, quando o Prefeito era Sebastião Mariano Nepomuceno e o Presidente da Câmara Benedito Zacharias Arouca. Todos os documentos da extinta Câmara foram entregues mediante ofício e lavra de Ata, pelo funcionário Osíris Nepomuceno Santana.

A RENÚNCIA

Saturnino Mariano Nepomuceno foi o Vereador mais votado nas eleições de 1947 e para provar sua fama de homem decidido apresentou a sua renúncia logo na primeira sessão ordinária, por não concordar com os “conchavos” para a composição da mesa. Nesse gesto foi acompanhado pelo irmão Sebastião Mariano Nepomuceno. Ambos eram considerados homens de opiniões firmes e a renúncia deles foi aceita sem qualquer controvérsia.

REELEIÇÃO AUTOMÁTICA

Durante a gestão do ex-Prefeito Carmínio Peixoto, de 1948 à 1951, mais precisamente no ano de 1949, a Câmara Municipal viveu um grande impasse, diante de assunto polêmico e amplamente discutido. O Presidente do Legislativo, Marcelo Pinto Passos, com apoio de alguns Vereadores aliados, resolveu se manter por mais tempo como Presidente da Câmara sem a devida eleição para renovação.

Este fato causou a rebeldia de sete Vereadores, que decidiram não retornar enquanto o processo democrático e as formas da lei não fossem cumpridos. Os rebelados foram: Olegário Nardi, Arnaldo Stewart. Joaquim Evilásio do Amaral, José Antonio Ferreira, Benedito Miguel Carlota, Melchiades de Oliveira e Pedro Carvalho.

Como a Câmara ficou sem quorum mínimo para suas votações e discussões, o “Presidente” Marcelo Passos baixou a Ação Declaratória nº 5, considerando cassados os mandatos dos rebelados.

Foram convocados e assumiram em 2 de abril de 1949 os seguintes suplentes: Washington Luis dos Santos, José Pegorelli, Manoel Nunes de Souza, Jorge Ribeiro Júnior, Agenor Vicente de Morais, Dermeval Teixeira e Oswaldo Pimenta de Mello. A decisão foi comunicada ao Juiz Eleitoral de São Sebastião, Carlos Rocha Siqueira, com a alegação de estarem as reuniões da Câmara.

Os rebelados apresentaram recurso ao juízo da 132ª Zona Eleitoral, que concedeu ganho de causa ao Presidente Marcelo Pinto Passos.

A PRIMEIRA MULHER

Foi nesta conturbada gestão que surgiu a primeira Vereadora de Caraguatatuba. Trata-se de Leonor Soalheiro Teixeira, que foi suplente e assumiu devido à cassação dos rebelados. Segundo registra a história, uma nova participação feminina no Legislativo ocorreu somente em 2001, 52 anos depois e em dose quádrupla, com Leonor Diniz Ferreira, Madalena Maria Fachini, Dalva Ricardo Santana e Vera Lúcia Moreira Peixoto. Em 2009, as mulheres foram representadas por Silmara Selma Mattiazzo e Vilma Teixeira de Oliveira Santos que foi reeleita em 2013 e 2017. A 17ª legislatura (2017/2020) contou ainda com a participação da vereadora Salete Maria de Souza Paes. Na 18ª legislatura (2020-2024) as mulheres continuaram representadas com a eleição da vereadora Vera Lúcia Moraes. 

O PRÉDIO

A Câmara em Caraguatatuba, na década de 60, já esteve localizada no centro da cidade, onde atualmente se encontra a Papelaria Kashiura, na Avenida Altino Arantes, bem como na praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, onde funciona a SETUR (Secretaria Municipal de Turismo e Fomento). O atual prédio foi construído pelo ex-Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, em 1968, aproveitando o esqueleto de um provável Mercado Municipal que seria erguido.

PLENÁRIO – O plenário da Câmara tem o nome de Benedito Zacarias Arouca, em homenagem ao ex-Vereador e ex-Prefeito, que governou essa cidade de 1923 a 1926. Dentre as várias obras destaca-se a vinda da Luz Elétrica, em 1924, quando apenas poucas ruas a tinham, e a construção do prédio da Prefeitura, juntamente com a Câmara, durante a sua gestão e localizada na esquina da Praça Dr. Cândido Mota, entre as atuais ruas Sebastião Mariano Nepomuceno e Altino Arantes. A denominação veio através do Projeto de Resolução 57/73, na gestão do ex-Presidente Rui Barbosa de Moura.

Bibliografia: AROUCA, Justo – Memorial de sua Excelência – Caraguatatuba – Fundacc – 2003.

Arquivo da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Caraguatatuba 2001/04.