Durante a 39ª sessão ordinária do ano, realizada na noite desta terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, foi aprovado o projeto de lei 63/16, do Poder Executivo, que autoriza a alteração da jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de Psicólogo e dá outras providências.
De acordo com a propositura, fica alterada a jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, mantendo o atual valor do vencimento base recebido. O projeto irá extinguir também os cargos de psicólogo com jornadas de 40 e 20 horas.
A sessão contou ainda com outros projetos na pauta. Foi aprovado o projeto de lei 60/16, do Executivo, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 2.279/16, que dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias e logradouros públicos.
A lei em questão versa, especificamente, sobre a remoção de veículos que se encontram em estado de abandono nas ruas de Caraguatatuba. A Prefeitura justifica a proposta, dizendo que as ações e autuações da municipalidade tendentes a sanar problemas como criadouros do mosquito aedes aegypti, por exemplo, devem ser imediatas e, para tanto, a lei estabelece como mecanismo de aceleração dos procedimentos para remoção veicular a elaboração de um laudo técnico por profissional de saúde. Porém, o setor público que detém a competência técnica e legal para a elaboração do respectivo laudo não é a Vigilância Sanitária, como consta no parágrafo único, do artigo 2º da vigorante lei, mas, o Centro de Controle de Zoonoses, cujos setores, embora integrantes da mesma Secretaria Municipal, atuam distintamente.
A Câmara votou também o projeto de lei 61/16, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar parte do sistema de lazer para classe de bem dominical e alienar, por concessão real de uso, ao Condomínio Costa Verde Tabatinga, a área utilizada para sistema de tratamento, reservatório e captação do condomínio.
A proposta foi feita para que as atividades e a ocupação sejam regularizadas pela CETESB, sendo assim, há necessidade da comprovação da propriedade, já que se presume o direito ao acesso a água, um direito fundamental, correlacionado com o princípio da dignidade humana. A área de 2.823,11m² é ocupada pelo condomínio há mais de 30 (trinta) anos para fins de utilidade pública, eis que destinada à captação e distribuição de água. Dessa maneira, a concessão real de uso se faz necessária para a ininterrupção da operação, gerência e manutenção, tanto dos equipamentos quanto da estrutura da Estação, garantindo, assim, a continuidade no fornecimento e tratamento de água, uma vez que o local não é atendido pela Sabesp.
Também na pauta, foi aprovado o projeto de lei 62/16, do Executivo, que altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal de nº 2.198/14 e dá outras providências. A propositura corrige a localização dos lotes concedidos por meio da lei 2.198/14. Conforme a Lei, foram concedidos para o uso da cessionária os lotes 18, 19, 20 e 21, da quadra A-14, do loteamento Jardim Britânia. Contudo, foi executada a edificação nos lotes 17, 18, 19 e 20, da quadra A-14, do loteamento Jardim Britânia.
De autoria da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, foi votado e aprovado o projeto de lei, de número 44/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de auxiliar de enfermagem nas escolas da rede municipal de ensino.
Na justificativa da propositura, Vilma ressalta que muitos acidentes acontecem com alunos nas escolas e que não são resolvidos de imediato no local devido a falta de um profissional qualificado. A presença diária de uma auxiliar de enfermagem dará mais tranquilidade a direção e funcionários da escola, que muitas vezes não sabem lidar com a situação.
Três proposituras ainda foram discutidas e aprovadas em regime de urgência. A primeira foi o projeto de lei 69/16, do Executivo, que altera a lei nº 690/98, que instituiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de desenvolvimento Rural e da Pesca e dá outras providências.
De acordo com a proposta, se faz necessária a mudança de categoria do atual Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca, de órgão consultivo para órgão deliberativo, bem como a criação de Fundo Municipal para a Agricultura e Pesca, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro na implementação de programas aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba.
O Conselho Deliberativo será composto por representantes do setor agropecuário e da pesca, de forma a garantir a participação da comunidade na elaboração e implementação de Programas de Desenvolvimento Rural e da Pesca e a manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca, bem como a gestão dos seus recursos financeiros.
Também em regime de urgência, a Vereadora Vilma teve aprovado o projeto de decreto legislativo 29/16, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor José Fortunato da Silva. Por fim, Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), conseguiu a aprovação do seu projeto de decreto legislativo 30/16, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor José Fortunato da Silva.
Na primeira parte da sessão, os Vereadores aprovaram o requerimento nº 179/16, do Vereador Elizeu Onofre da Silva (Ceará), que requer ao Executivo informações sobre o desassoreamento das valas que recebem águas pluviais, que atendem os Bairros Travessão, Perequê-Mirim, Jaragua e Pegorelli.