Os Vereadores aprovaram durante a 03ª sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, o projeto de lei 01/18, do Vereador José Eduardo da Silva (Duda Silva), que institui o dia 14 de fevereiro como o dia da Amizade e Combate ao bullying no município.
O objetivo da propositura é fazer com que o Poder Público promova campanhas, debates e palestras acerca das conseqüências da prática desses atos. Segundo Duda Silva, em seu projeto, cotidianamente ocorre nas instituições de ensino de todo o país, públicas ou privadas, com alunos de diversas idades, trotes e outras formas de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, presencial ou virtual.
O veto parcial ao projeto de lei nº 070/17, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que institui a política municipal de atendimento às pessoas com transtornos do espectro do autismo e dá outras providências, foi mantido.
O Executivo explica que vetou parcialmente a propositura por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. De acordo com a Prefeitura, um dos artigos foi vetado por já existir equipamentos destinados à prestação de serviços adequados às necessidades da pessoa com deficiência.
A maioria dos Parlamentares rejeitou o projeto de emenda à LOM nº 03/17, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que altera o artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, que trata do aumento do número de Vereadores em Caraguatatuba, de 15 para 17.
A sessão contou ainda com a aprovação, em regime de urgência, do projeto de lei 05/18, do Executivo, que autoriza o município de Caraguatatuba a celebrar convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.
A propositura, segundo o Poder Executivo, se faz necessária para permitir que o município participe da licitação, autorizando a Fundação a fazer a gestão das atas de registro de preços (como por exemplo as de Kit Escolar, Rede de Suprimentos, Mobiliário para Creches e Pequenos Serviços de Engenharia para Manutenção de Prédios Administrativos e Escolares), permitindo a aquisição de produtos e serviços. A utilização das ARPs permite a redução dos preços em razão da economia de escala, trazendo maior eficiência e economia para o município, com o planejamento da demanda; otimização da rede; planejamento de distribuição; redução de custos e gestão de desempenho; tudo isso levando à mudança da cultura organizacional ao aprimorar a gestão de seus processos internos de aquisição. Ademais, diminuirá o problema do estoque, minimizando também custos com elaboração, publicação de editais e número de servidores envolvidos em processos licitatórios.