Um levantamento feito pela Câmara Municipal de Caraguatatuba mostra que no primeiro semestre de 2022 os vereadores aprovaram mais de 200 proposituras no primeiro semestre do ano.
Os dados são referentes ao período de fevereiro a junho quando foram realizadas 22 sessões ordinárias.
Ao todo foram 35 projetos entre projetos de lei, de resolução, emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) e decretos legislativos. (Confira relação abaixo). Além de 38 Moções, entre congratulações, repúdio e pesar, 125 requerimentos e diversas indicações.
Recesso
A partir do dia 1º de julho a Câmara de Caraguatatuba inicia o seu recesso parlamentar como exige o Regimento Interno da casa que retoma as atividades legislativas a partir do dia 2 de agosto, quando será feita a primeira Sessão Ordinária do segundo semestre.
Relação dos principais Projetos aprovados no primeiro semestre de 2022
Lei nº 2.604/22 – Autor: Baduca Filho
– Dispõe sobre a proibição da nomeação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência contra a mulher.
LEI Nº 26.02/22/21 – Autor: Baduca Filho
– Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 2612/22 – Autor: Cristian Bota
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas e da proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, públicos ou privados no município de Caraguatatuba.
LEI 2.611/22 – Autor: Dé Construtor
– Institui o “Dia dos Profissionais Socorristas e dos Emergencistas”, e dá outras providências
LEI Nº 2.609/22 – Autor: Jair Silva
- Dispõe sobre a criação de pontos de embarques e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos.
LEI Nº 2610/22 – Autor: Jair Silva
– Autoriza o Poder Executivo a declarar de Utilidade Pública a Associação Acolhimento Fraterno Caiçara.
LEI Nº 2.616/22 – Autor: Jair Silva
– Institui a Semana do Fandango Caiçara e dá outras providências.
LEI Nº 2617/22 – Autor: Tato Aguilar
– Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem agentes de segurança privada juntos aos terminais de caixas eletrônicos, e dá outras providências.
LEI Nº 2608/22 – Autor: Tato Aguilar
– Denomina de “Auracy Mansano” a rampa leste de voo livre localizada no Morro Santo Antonio
LEI Nº 2614/22 – Autor: Tato Aguilar
- Dispõe sobre a proibição do comércio de veículos automotores em logradouros públicos e dá outras providências.
LEI Nº 2615/22 – Autora: Vera Morais
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir kits de higiene nas cestas básicas distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/22 – Autor: Tato Aguilar
– Institui a Galeria “08 de Março” na Câmara Municipal de Caraguatatuba-SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0002/2022– Autor: Marcos Kinkas
–Dispõe sobre a criação da Comissão de Assuntos Relevantes destinada a elaboração de estudos relevantes a políticas públicas destinada à saúde animal.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/22 – Autor: Gil Oliveira
– Constitui Comissão de Assuntos Relevantes destinada à elaboração de estudos e tomada de posição da Câmara Municipal em relação a implantação do Sistema Cicloviário do Município.
LEI Nº 2598/22 – Autor: Poder Executivo
- Dispõe sobre a instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências
LEI Nº 2606/22 – Autor: Poder Executivo
– Altera a redação do art.4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.548, de fevereiro de 2008,que cria o Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba e dá outras providências