A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite desta terça-feira a 06ª sessão ordinária de 2018. O projeto de lei 07/18, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a proibição de utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido e dá outras providências foi adiado por duas semanas a pedido do autor e do co autor Dennis da Silva Guerra.
O adiamento foi solicitado após conversas com pessoas interessadas no projeto e demais Vereadores para melhor compreensão e fundamentação da proposta, que passou por audiência pública no Poder Legislativo Municipal no final do último mês.
De acordo com a propositura, fica proibida a venda, compra, queima, soltura e manuseio, sendo permitido apenas o uso de artefatos silenciosos. Caso não seja respeitada a lei, haverá multas e demais penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo.
Também foi pedido o adiamento da votação do projeto de lei 16/18, do Executivo, que institui o Plano Diretor de Turismo – PDTur do município de Caraguatatuba e dá outras providências. Essa proposta também passou por audiências públicas na Câmara Municipal. A propositura tem como objetivo guiar o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o município, além de ser uma exigência legal para que a cidade possa manter título de estância balneária. O Plano Diretor Municipal de Turismo é um documento obrigatório para que o município continue recebendo os recursos dos convênios com o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), do Governo do Estado de São Paulo.
De autoria do Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 04/18, que revoga a lei municipal nº 744/99, que trata de autorização da concessão de terrenos públicos municipais de forma gratuita e por prazo indeterminado, às pessoas carentes que edificaram ou adquiriram residências em terrenos públicos municipais. A revogação foi pedida, pois com o programa municipal de regularização fundiária, ficou estabelecida normas e diretrizes gerais para realização da regularização, assegurando à população o acesso a terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidade sustentável. Na justificativa o Executivo reitera que a matéria está regulamentada por lei federal e municipal.
O último projeto da pauta, aprovado por unanimidade, foi o projeto de lei 012/18, de Celso Pereira, que denomina de Rua Professora “Michela Cristina Fernandes Neves”, a Rua Hum, no Massaguaçu. Michela era filha de caiçara, professora de história e morou no bairro. Faleceu em 2009.