A 23ª sessão ordinária do ano foi realizada na noite da última terça-feira. A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou em regime de urgência o projeto de lei 044/17, do Executivo, que cria o conselho municipal de habitação de interesse social e dá outras providências.
Também em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 024/17, do vereador Flávio Rodrigues Nishiyama filho, que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Sr. Bruno Luiz Cassiolato, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba.
Dos projetos que estavam na pauta, apenas dois foram votados. O primeiro foi o projeto de decreto legislativo 023/17, de José Eduardo da Silva (Duda Silva), que dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Roberto Santiago, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba. Santiago é atualmente Deputado Federal suplente por São Paulo. A propositura foi aprovada.
O último foi o projeto de emenda à LOM, nº 02/17. A propositura foi aprovada em primeiro turno e supre os artigos 227, caput e §§1º, 2º e 3º, 227-A, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomenda ao Poder Executivo cessar imediatamente o pagamento de pensão mensal vitalícia, concedida aos ex-mandatários do Poder Executivo, extensível ao cônjuge e filhos menores de 18 anos, já que viola o princípio da impessoalidade, inscrito no artigo 37 da constituição, já que confere benefício a uma categoria de agentes políticos sem fundamento legítimo, criando discriminação entre os cidadãos, que não tem acesso à pensão fixada na norma a ser suprimida.
A sessão teve ainda dois projetos adiados. De Duda Silva, o projeto de lei 040/17, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com criança de colo, no âmbito do município. E, do Executivo, o projeto de lei nº 041/17, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei municipal 2314/2016, que dispõe sobre o orçamento anual municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências, para dispor sobre a previsão orçamentária e as despesas da secretaria municipal de habitação, que ficou sem recursos orçamentários, já que a pasta foi desvinculada de outras secretarias e necessita de verba própria para a sua manutenção.