Durante a 10ª sessão ordinária do ano, os Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 09/17, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que dá nova redação ao artigo 1º e revoga o art. 10 da Lei Municipal nº 2139/14, que regulamenta o parágrafo único art. 206, da Lei Orgânica Municipal, que disciplina a concessão de credencial de isenção de tarifa de transporte público às pessoas com deficiência.
Atualmente, a lei citada determina em 60, o número de passes entregues mensalmente às pessoas com deficiência, assim como aos seus acompanhantes, caso necessário. A nova proposta objetiva deixar em aberto o uso do transporte coletivo urbano pelas pessoas com deficiência, tendo em vista que nem sempre esses passes, no montante de 60, são utilizados mensalmente.
Na pauta, foi aprovado também o projeto de lei 13/17, de Aurimar Mansano, que denomina de Rua Barbara Rocha Essias a Travessa Cinco, que circunda o CEI e EMEI Profª Maria Carlita Saraiva Guedes e oi Ginásio de Esportes Alcides Crepaldi Filho, no bairro Morro do Algodão.
O projeto de lei 10/17, de Salete Maria de Souza Paes, que autoriza o Poder Executivo a criar o curso de pré-vestibular gratuito e dá outras providências, foi adiado por tempo indeterminado a pedido da autora.
Os Parlamentares também discutiram dois projetos em regime de urgência. Ambos foram aprovados. O primeiro foi o projeto de lei 18/17, do Órgão Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do município, no exercício de 2017.
Na propositura, o chefe do Executivo justifica, esclarecendo que a abertura de crédito suplementar se faz necessária para adequação do orçamento municipal ao atual plano de governo e atendimento das atuais necessidades do município.
E o segundo, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), projeto de lei 16/17, que institui o “Dia da Cruzada Palavra de Vida”, a ser realizada anualmente no mês de junho. A propositura contou com uma emenda do próprio parlamentar, também aprovada, que apenas modifica a palavra “institui” por “autoriza”.