Os vereadores de Caraguatatuba aprovaram durante a 16ª sessão ordinária do ano o projeto de lei 14/13, de autoria do vereador Elizeu Onofre da Silva, que dispõe sobre infrações administrativas e multas derivadas de condutas, atividades lesivas e de maus tratos a animais no município.
De acordo com a propositura, são considerados maus tratos toda e qualquer ação ou omissão decorrente de imprudência e imperícia involuntária ou intencional, que atente contra a saúde e necessidade física e mental dos animais.
Os parlamentares aprovaram também o projeto de resolução nº 11/13, de Francisco Carlos Marcelino, que constitui comissão de assuntos relevantes para viabilizar estudos e tomada de posição desta Câmara Municipal relacionada à manipulação, acondicionamento e venda de produtos alimentícios sujeito a prazo de validade e ao descarte de medicamentos vencidos e inadequados ao consumo sujeitos a fiscalização da vigilância sanitária.
Mais dois projetos estavam na ordem do dia, mas foram adiados a pedidos dos autores das proposituras. São eles o 23/13, de Nilson Lopes da Silva, que autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Programa “Aluno do Futuro” e dá outras providências, e o 22/13 de Celso Pereira, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Soberano de Reserva do Município e dá outras providências.
A vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos teve aprovada a moção nº 11/13, que congratula com a Associação Popatapataio de Arte e Cultura pelos relevantes serviços prestados à população de Caraguatatuba.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 59/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações sobre o funcionamento do “Banco Municipal de Leite Materno”.
REQUERIMENTO Nº 60/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações sobre demora nas decisões dos processos referentes aos requerimentos para isenção do IPTU.
REQUERIMENTO Nº 61/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informações sobre a construção de casas populares no Município.
REQUERIMENTO Nº 62/13 – Ver Aurimar Mansano - Requer do Executivo informações sobre a implantação do Hospital Regional e precária situação enfrentada pela Casa de Saúde Stella Maris.
REQUERIMENTO Nº 63/13 – Ver Wenceslau de Souza Neto - Requer do Executivo informações sobre valores repassados ao município a título de royalties.
REQUERIMENTO Nº 64/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a paralização das obras da galeria do Rio da Paca, localizada na Rua Cotovia, Bairro Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 65/13 – Ver Wenceslau de Souza Neto - Requer do Executivo informações sobre o destino do lixo de nosso município e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 66/13 – Ver Celso Pereira - Requer do Executivo informações do Governador Geraldo Alckimin e do Secretário Estadual da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, com relação à desativação de bases de policiamento rodoviário, inclusive as bases localizadas em Caraguatatuba SP.