Nesta quinta-feira foi realizada a 05ª sessão extraordinária do ano, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Todas as 18 proposituras da pauta foram aprovadas, entre elas, o projeto de lei 22/17, da Mesa da Câmara, que cria cargos de provimento efetivo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. Ficam criados cargos a serem preenchidos por concurso público, nos termos do artigo 37, II da Constituição Federal, todos com carga horária de 30 horas semanais.
O projeto vem atender às exigências administrativas enfrentadas pela atual administração diante das necessidades de impor celeridade no atendimento dos senhores vereadores e da população. A necessidade da criação de novos cargos se deve à aposentadoria de alguns servidores, ocorrida nos dois últimos mandatos, somada à elevação do volume de serviços decorrentes do aumento do número de Parlamentares, ocorrida em 2013, além de novas exigências legais aplicáveis ao funcionalismo público, em especial partidas do Tribunal de Contas do Estado de SP, como a implementação do setor de Controladoria Interna na Câmara Municipal.
A sessão teve também a aprovação do projeto de lei 092/17, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Habitação e/ou Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.
A propositura tem como objetivo auxiliar os municípios que tenham declarado estado de calamidade pública, homologado por decreto do Governador do Estado, após análise da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, visando à transferência de recursos para a concessão de benefício eventual denominado auxílio moradia emergencial às famílias atingidas. Assim, a municipalidade, de forma preventiva, pode se adequar visando o recebimento do benefício pelas futuras famílias, em caso de calamidade pública.
O Poder Executivo apresentou ainda na extraordinária e teve a aprovação dos Vereadores, o projeto de lei 93/17, que dispõe sobre auxílio moradia e dá outras providências. A Prefeitura justificou a propositura, esclarecendo que o município apresenta grande demanda por habitações de interesse social e não possui, até o presente momento, oferta suficiente para suprir a demanda, mesmo com a Lei Municipal 1848/10, que tem por objetivo a realocação de famílias vítimas de enchentes, escorregamentos e outras situações de emergência. Há a necessidade de adequação de seus termos, por isso a elaboração do novo texto, visando melhor atendimento a essas famílias vulneráveis.
Confira abaixo os demais projetos aprovados na 05ª sessão extraordinária de 2017:
PROJETO DE LEI Nº 91/17 – Executivo - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, aumento do Vale Alimentação e do Vale Gás, e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/17 – Mesa da Câmara - Dispõe sobre reajuste anual dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/17 – Mesa da Câmara – Atualiza os subsídios dos senhores Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
PROJETO DE LEI Nº 90/17 – Mesa da Câmara - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
PROJETO DE DECRETO Nº 39/17 – Ver Evandro do Nascimento – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Fernando Monteiro dos Santos.
PROJETO DE DECRETO Nº 40/17 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor José Pereira de Aguilar Júnior.
PROJETO DE DECRETO Nº 41/17 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Adão Batista de Souza.
PROJETO DE DECRETO Nº 42/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense a Ilustríssima Senhora Luzia Miranda Barreto.
PROJETO DE DECRETO Nº 43/17 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Tavano.
PROJETO DE DECRETO Nº 44/17 – Ver Oswaldo Pimenta de Mello Neto – Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor José Inácio Lima da Silva.
PROJETO DE LEI Nº 081/17 – Ver Aurimar Mansano – Denomina de Rua Davi Floriano de Oliveira a Rua Quatro, que se inicia na Rua João Martins e termina na Rua Nove, Bairro Morro do Algodão.
PROJETO DE LEI Nº 082/17 – Ver Aurimar Mansano – Denomina de Rua Airton Emategui, a Rua Cinco, que se inicia na Alameda dos Caramujos e termina na Rua Aderivaldo Moreira, Bairro Morro do Algodão.
PROJETO DE LEI Nº 083/17 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Cria o “Programa de Incentivo à Cultura – Cinema na Praça” e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 084/17 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Denomina de Rua Benedita Rozalina dos Santos”, a Rua Um Esquerda, localizada no loteamento Capricórnio III, Bairro Massaguaçu.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/17 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Cria Medalha “Mario Aulicino de Honra ao Mérito Esportivo.