Foi realizada na noite desta terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a 17ª sessão ordinária de 2018. Os Vereadores aprovaram o projeto de lei 026/2018, de Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências.
O Parlamentar explica em sua propositura que direciona a proposta as concessionárias, por estarem diretamente ligadas à venda de produtos que são fontes emissoras de dióxido de carbono (CO2). De acordo com o projeto, para cada carro, motocicleta ou veículo automotor novo vendido, a concessionária deverá plantar uma árvore no município, contribuindo assim para a formação de contínuos florestais entre unidades de conservação.
Tato Aguilar frisa que a propositura tem como intuito garantir às gerações futuras, o mínimo de zelo pelo planeta em que habitarão. Uma forma de combate do aquecimento global, entre outros benefícios para as áreas urbanas, como a redução do calor.
A sessão teve ainda a aprovação do projeto de lei 008/2018, de Evandro do Nascimento (Vandinho), que institui o encontro anual “Praia para Todos”, e dá outras providências. A proposta tem como objetivo mobilizar a sociedade local, regional e nacional quanto ao direito de garantir ao deficiente sua natural participação, lazer e acesso às praias, em igualdade de condições.
O Vereador Aurimar Mansano defendeu e teve aprovado o projeto de resolução 012/2017, de sua autoria, que altera a redação do § 1º contido no artigo 106 da Resolução 04/90 – Regimento Interno. O projeto trata sobre o uso da tribuna livre por parte dos Vereadores nas sessões, estabelecendo o prazo máximo de uso em 1 hora.
Mais duas proposituras, ambas do Poder Executivo, entraram em regime de urgência e tiveram a aprovação dos Parlamentares. O primeiro foi o projeto de lei 037/18, que criam novas vagas no Quadro Permanente de Servidores do município. A proposta foi elaborada em decorrência do aumento do índice populacional, que acarreta em mais disponibilidade na prestação de serviços públicos, com previsão de novas instalações de pronto atendimento na área de saúde e também abertura de vagas para creche na área educacional. Assim, se faz necessária a autorização legislativa para abertura de vagas para o quadro de servidores efetivos, para que possa atender as novas instalações prediais de atendimento ao público.
No caso da proposta em questão, o aumento pretendido refere-se aos os cargos de Agente Administrativo, Analista Ambiental, Assistente Social, Fisioterapeuta, Motorista II, Nutricionista, Técnico de Contabilidade, Técnico de Radiologia e Terapeuta Ocupacional.
E, por fim, o projeto de lei 040/18, que altera a redação do artigo 5º, da Lei nº 2.372, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Caraguatatuba, que ainda encontra-se em andamento, necessitando de mais prazo para sua finalização. Nesse sentido, a manutenção da data de produção de efeitos da Lei nº 2.372, de 21 de novembro de 2017, com a redação dada pela Lei nº 2.380, de 11 de dezembro de 2017, e Lei Municipal nº 2.404, de 28 de março de 2018, prevista para 01 de junho de 2018, poderá acarretar prejuízo ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento. Assim sendo, se faz necessária a alteração do prazo de eficácia daquela lei para o dia 01 de julho de 2018.