A segunda sessão ordinária do ano foi realizada na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Os Parlamentares aprovaram a proposta que concede abono de faltas aos servidores municipais e o projeto que concede passes escolares aos estudantes do ensino fundamental, médio e técnicos profissionalizantes.
O projeto de lei complementar 01/17, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 161, da Lei Complementar nº 25/2007, que trata sobre o abono de faltas dos servidores municipais, foi aprovado por unanimidade, mas com emendas.
A primeira, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), muda a redação, permitindo o abono para comemorar o natalício, sem depender da autorização do chefe imediato ou de falta anterior no mês. Segundo o Parlamentar, a ideia é garantir a falta abonada no dia do aniversário do servidor, ficando ao seu critério utilizar ou não.
O Vereador Aurimar Mansano elaborou a segunda emenda, acrescentando artigo ao projeto, em que a pedido do servidor, e a critério do chefe do Executivo, o abono poderá ser concedido em pecúnia, obedecendo aos critérios estabelecidos.
A proposta passou na última semana por duas audiências públicas. De acordo com a propositura, o servidor poderá utilizar seis faltas abonadas por ano, em qualquer dia, desde que não exceda o limite de uma falta por mês.
Os Parlamentares aprovaram também, por unanimidade, o projeto de lei 01/17, do Executivo, que altera a lei municipal nº 803 de novembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de passes escolares.
A propositura estende aos alunos de cursos tecnológicos e bacharelados em funcionamento no município, o benefício do passe escolar fornecido pelo município aos estudantes do ensino fundamental, médio e técnicos profissionalizantes.
O líder do Prefeito na Câmara, Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), pediu o adiamento do projeto de lei complementar 02/17, do Executivo, que estava na pauta. A propositura altera a redação do artigo 210, caput da lei complementar 25/07. A proposta tem por objetivo instituir nova forma de composição da comissão disciplinar, nos casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas disciplinares dos servidores, considerando a inexistência de cargos de hierarquia superior à do acusado, com relação a alguns cargos ocupados por demais servidores do município, garantindo assim a imparcialidade no julgamento, nos moldes do que determina a constituição da república.
O projeto passará por duas audiências públicas no Legislativo Municipal, nesta quinta e sexta-feira, a partir das 17h30.