A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 18 e 19 de agosto, respectivamente quarta e quinta-feira, a partir das 18 horas, duas audiências públicas para a discussão e explanação referente ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025.
Além desta discussão, também deverá ser explanado o projeto de lei nº 23/20 que dispõe sobre alterações do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.222/15 com redação dada pela Lei Municipal nº 2.274/16. Segundo a justificativa, este projeto de lei, considera que qualquer Servidor Público Municipal poderá adquirir a unidade residencial à vista, não havendo necessidade de incluí-lo, obrigatoriamente, no Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como não estará impedido de adquirir o imóvel, em razão de já ser proprietário de outro imóvel no Município.
Mais uma vez a Câmara de Caraguatatuba sai na frente e a participação popular nesta audiência que será realizada de maneira virtual e poderá ser feita de três formas: Por escrito, após o preenchimento do formulário que se encontra no site oficial; via acesso a sala virtual do Zoom (também mediante inscrição prévia no site oficial da Câmara www.camaracaragua.sp.gov.br); e via mensagens de texto, áudio ou vídeo pelo número de WhatsApp (12) 9.9718-5769.
O edital contendo todas as informações referentes a participação dos cidadãos, a íntegra dos projetos e os formulários para participação popular encontram-se disponível na página principal do site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br.
As audiências poderão ser acompanhadas, Ao Vivo, no site oficial da Câmara Municipal www.camaracaragua.sp.gov.br ou no canal do Youtube Câmara Municipal de Caraguatatuba.
O que é o PPA?
O PPA, ou Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.