Acontece nesta terça-feira, 05 de fevereiro, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a primeira sessão ordinária de 2018.
Os Parlamentares irão discutir e votar o veto parcial ao projeto de lei nº 068/17, do Vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que institui o Programa Municipal “Horta Comunitária” para aproveitamento de terrenos baldios, públicos e particulares.
De acordo com o documento enviado pela Prefeitura, o veto refere-se a alguns artigos, decorrente da inconstitucionalidade da propositura, não podendo ser inserido na ordem jurídica do município.
O projeto, aprovado em novembro do último ano, consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças e legumes em geral, ficando o Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes unidos à agricultura, meio ambiente e assistência social, responsável pelo gerenciamento do programa. Os produtos colhidos deverão servir para consumo próprio, abastecimento de escolas municipais e entidades assistenciais com sede no município, realização de trocas e venda sustentável. Todo cidadão e entidades sem fins lucrativos, com sede em Caraguá, poderão se inscrever no projeto.
A sessão contará também na pauta com o projeto de lei 077/17, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a concessão dos benefícios concedidos através do Decreto Municipal nº 20/11, às pessoas carentes, relativamente sobre a prestação de serviços funerários.
A propositura tem como objetivo estender esses benefícios àqueles que possuem planos funerários, que se enquadram nos requisitos exigidos para receber o benefício, já que as taxas cobradas para velório, sepultamento e outras despesas são altas, segundo o Vereador, ressaltando que pela falta de legislação, o Executivo fica proibido de ajudar essas pessoas.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo Aplicativo e Facebook da Câmara Municipal e também pela Rádio Caraguá FM, 89,5.