A 03ª sessão ordinária do ano acontece a partir das 19h30, desta terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Após passar por duas audiências públicas, entrou na pauta para votação o projeto de lei complementar 02/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 210, caput da lei complementar 25/07.
De acordo com a propositura, a modificação pretendida tem por objetivo instituir nova forma de composição da comissão disciplinar, nos casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas disciplinares dos servidores, considerando a inexistência de cargos de hierarquia superior à do acusado, com relação a alguns cargos ocupados por demais servidores do município, garantindo assim a imparcialidade no julgamento, nos moldes do que determina a constituição da república.
Os Parlamentares terão mais quatro projetos para discussão. Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) defenderá o projeto de resolução 01/17, de sua autoria, que autoriza a inscrição do nome político ou apelido do Vereador em documentos oficiais, placas e congêneres e dá outras providências.
Elizeu Onofre da Silva, Vereador Ceará, apresentará o projeto de resolução 04/17, que dispõe sobre a criação da comissão de assuntos relevantes destinadas a acompanhar a revisão da lei complementar nº 42/11, que institui o Plano Diretor no município.
Se aprovada, a comissão terá um prazo de mandato de 180 dias, renovado por uma única vez por até 90 dias. Após os trabalhos, é apresentado um relatório detalhado apontando os problemas encontrados, assim como as soluções a serem dadas. A comissão poderá, no uso de suas atribuições, solicitar documentos, informações e a presença de funcionários públicos municipais.
O principal objetivo da propositura é oferecer subsídios ao poder público municipal a fim de propor medidas sobre os problemas que afetam a população. Segundo Ceará, a revisão do plano diretor se faz necessária, pois passados cinco anos, novas medidas devem ser adotadas, visando o bem estar da população.
O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) apresentará duas proposituras para discussão e votação. O primeiro é o projeto de lei nº 05/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre proibição da cobrança de IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto. Para o Parlamentar, a proposta se faz necessária pois o fato é desconhecido por muitos que militam na área religiosa. A última proposta do dia é o projeto de decreto legislativo, 01/17, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense a Sra. Ilcimeiry de Souza Monteiro Licarião.