A Câmara Municipal de Caraguatatuba promove nos dias 16 e 17 de junho, respectivamente quarta e quinta-feira, a partir das 17 horas, audiências públicas virtuais para discussão de projetos de lei.

Serão discutidos sequencialmente os seguintes projetos:

Projeto de Lei 41/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o executivo financeiro de 2022 e dá outras providências (LDO);

Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Aguinaldo Butiá, que altera a redação do artigo 77 da Lei Complementar nº 25, de outubro de 2007;

- Lei Complementar 3/21, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 59, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social do município de Caraguatatuba;

- Lei Complementar 04/21, de autoria do executivo municipal que altera o artigo 125 e revoga o artigo 127 da lei complementar 25/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Os cidadãos interessados em se manifestar para apresentar dúvidas ou sugestões deverão encaminhar os questionamentos, via formulário, que está disponível no site oficial da Câmara Municipal (www.camaracaragua.sp.gov.br) bem como as cópias dos projetos de lei na íntegra para consultas.

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