Foi realizada pela Câmara Municipal de Caraguatatuba na quinta-feira (02) a primeira audiência pública para explanação e debate de projetos referentes à aposentadoria dos servidores públicos municipais. A segunda audiência está marcada para o dia 09 deste mês (quinta-feira), às 17h30.

Estiveram no encontro: Pedro Ivo de Sousa Tau (presidente do Caraguá Prev); Luana Guedes (diretora financeira); Rose Helen (diretora de benefícios); Dr. Alexandre Santana (procurador jurídico) e Dr. Diogo Rodrigues (consultor do ABCPrev). Os representantes puderam esclarecer o projeto e tirar as dúvidas dos vereadores e da população presente.

Os projetos visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).

As duas proposituras podem ser conferidas na íntegra no site www.caraguatatuba.sp.gov.br. Na página da Câmara Municipal, os interessados em participar da segunda audiência pública poderão enviar perguntas e sugestões.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da Câmara e também pelo youtube.

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