A primeira audiência pública para explanação e debate de dois projetos de lei complementar aconteceu na tarde desta quarta-feira na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O próximo encontro será realizado na segunda-feira, 24 de abril, às 18h.
O secretário de Gestão Administrativa, Ricardo Romera, representou a Prefeitura e deu maiores informações sobre o projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências. A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.
O segundo tratou do projeto de lei complementar 03/17, do Vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu), que acrescenta inciso VI, art 8º, da Lei Complementar 48/13, que dispõe sobre os benefícios no município de Caraguatatuba e dá outras providências.
A propositura visa isentar o pagamento de IPTU a famílias que tenham imóveis que sofreram danos materiais por conta de fenômenos naturais, cuja renda familiar não ultrapasse a cinco salários mínimos e pelo período do mandato em que ocorreu o fato, cabendo aos próximos mandatários o direito de deferir ou não o benefício.
As audiências são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.