O Poder Legislativo de Caraguatatuba realiza no dia 27 de abril, às 16h, em seu plenário, as audiências públicas para explanação e debate de dois projetos do Poder Executivo.
Servidores da Prefeitura darão maiores detalhes do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal 05/15, que altera e dá nova redação ao inciso IV, do artigo 12; § 2º. do artigo 40; 90; 207, incisos I, II, III e IV; inciso XIX, do artigo 211, incisos XIX, e incisos VI e IX do § 2º. do artigo 211; e artigo 212 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba”.
A proposta destina-se adequar a Lei Orgânica às alterações constantes das Constituições Federal e Estadual e adequá-la à realidade do município. Segundo a propositura, há muito tempo Caraguá adota o regime jurídico único e plano de carreira aos servidores públicos municipais, porém, na Lei Orgânica consta que o regime é o da CLT. Além disso, os direitos dos servidores públicos não foram adequados com os dispositivos constitucionais vigentes, o que faz necessária a presente atualização.
O outro projeto que será explanado é o de lei complementar nº 02/16, que dispõe sobre a revogação dos §§ 12 e 13, do art. 70, e §§ 9º e 10, do art. 72, da Lei Complementar nº 59/2015. A justificativa é que não cabe remuneração para servidores públicos que são indicados ou eleitos como membros de conselhos na administração pública direta e indireta.
As audiências poderão ser acompanhadas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, através do link assista ao vivo, e também pela Rádio Oceânica AM 670.