Nesta sexta-feira, a partir das 16h, a Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza duas audiências públicas para tratar sobre o plano de previdência social do município.
Membros da Prefeitura estarão presentes para maiores informações e para poderem tirar as dúvidas dos Vereadores e população que estiverem presentes.
A primeira proposta a ser discutida é o projeto de lei complementar 05/17, do Executivo, que altera a alíquota patronal de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba.
A propositura trata da manutenção de um sistema pelo qual, mediante contribuições de seus integrantes, servidores titulares de cargo efetivo ativos, inativos e pensionistas dos órgãos públicos do município, fornecem uma proteção social aos seus segurados e dependentes, por meio de prestações pecuniárias, tendo como principal finalidade de proteção a dignidade da pessoa. A proposta busca o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro do Instituto de Previdência – CaraguaPrev, preservando a manutenção dos benefícios previdenciários e sua perenização ao longo do tempo, atendendo ao relatório circunstanciado da avaliação atuarial realizada para o exercício de 2017.
Essa medida é referente ao aumento da alíquota da contribuição somente ao órgão empregador, permanecendo aos servidores o mesmo valor.
Em seguida, dará início a segunda audiência pública, para tratar do projeto de lei 25/17, também do Executivo, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraguatatuba.
O projeto tem como objetivo ter critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial para evitar que não se consiga garantir, num futuro próximo, o pagamento de aposentadorias e pensões por morte aos segurados e dependentes do CaraguáPrev.
Está marcada para segunda-feira, 29, também às 16h, a segunda audiência pública referente aos mesmos assuntos.
As audiências públicas terão transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.