Acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 24ª sessão ordinária de 2016, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Na ordem do dia, apenas o projeto de lei nº 35/16, de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia).
A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre a proibição da cobrança de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI, dos templos de qualquer culto.
De acordo com o projeto, as informações deverão estar na contracapa do carnê e estar transcritas em linguagem de fácil compreensão e entendimento. O objetivo é de informar às pessoas que estão a frente de templos de qualquer culto, que os impostos descritos no projeto são passíveis de imunidade. Segundo Carlinhos da Farmácia, a isenção é desconhecida por muitas pessoas da área religiosa e que a Constituição Federal já contempla em seu artigo 150.
As sessões têm transmissão ao vivo pela Rádio Oceânica AM 670 e pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br.