Nesta terça-feira, a partir das 19h30, será realizada a 13ª sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Na pauta da ordem do dia está o projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências.
A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.
Se aprovado, os contribuintes poderão quitar seus débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba, entre os dias 03 e 31 de julho, com a dispensa da incidência de multas e juros mora em relação ao débito. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento.
Na sessão, a Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos apresentará o projeto de lei 11/17, que autoriza o Poder Executivo a criar o bilhete especial no transporte coletivo urbano aos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
De acordo com a propositura, o benefício será concedido somente ao trabalhador demitido sem justa causa e o pedido deverá ser feito até o prazo máximo de três meses da data de sua demissão, exceto ao trabalhador desempregado antes da promulgação desta lei.
Dennis da Silva Guerra é o autor do projeto de lei 19/17, que dispõe sobre a criação do Programa Social “Movimenta Caraguá”, e dá outras providências. O objetivo é proporcionar a população, locais públicos para a prática de esportes, cultura e lazer gratuitamente.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.