A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta sexta-feira, 11 de julho, a 02ª sessão extraordinária de 2014. Por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 43/14, do Executivo, que dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município.
Na justificativa da propositura, o Executivo diz que é grande a quantidade de produtores que comercializam seus produtos sem nenhum tipo de controle, o que coloca em risco a saúde dos consumidores.
O projeto visa o incentivo aos pequenos produtores para saírem da clandestinidade, podendo se tornar empresários da área urbana e da rural.
A sessão contou com mais três projetos aprovados, todos do Executivo. O de nº 44/14, acrescenta §3º, ao artigo 26, da Lei Municipal nº 1275/06, que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, bem como do fundo municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.
Os parlamentares também foram favoráveis ao projeto de lei complementar 03/14, que altera a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado de Zona Azul e dá outras providências.
Em segundo turno, foi aprovado o projeto de emenda à LOM 05/13, que dá nova redação ao inciso VII, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba. A proposta é em relação a visita do Prefeito a Câmara Municipal para prestação de contas.