A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta quinta-feira a segunda sessão extraordinária de 2017. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade.
Foi discutido o projeto de resolução 016/17, da Mesa da Câmara, que altera a redação do § 2º do artigo 127, da Resolução 04, de 19 de novembro de 1990”. As proposituras que tenham sua tramitação pelo regime ordinário, obrigatoriamente serão deliberadas em sessão ordinária, exceto nos meses de novembro e dezembro.
A justificativa do projeto diz que, de acordo com a legislação atual, caso o Poder Executivo necessite da aprovação de determinada matéria em sessão extraordinária, esta fica proibida de ser levada a plenário, porém existem determinadas proposituras que caso não sejam apreciadas em tempo hábil, o município pode sofrer sérias perdas, inclusive financeiras.
A Câmara Municipal também aprovou o projeto de resolução 017/17, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a apresentação de atestado médico e dá outras providências. De acordo com a propositura, o Vereador que faltar a sessão por motivo de saúde, deverá, obrigatoriamente, protocolar o atestado médico no prazo máximo de três dias.
Por fim, a sessão extraordinária contou com a aprovação do projeto de lei nº 072/17, do Executivo, que dispõe sobre o desmembramento e criação da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação no município de Caraguatatuba e dá nova denominação à Secretaria Municipal de Planejamento e Tecnologia da Informação. A propositura tem como objetivo agilizar a prestação dos serviços públicos diante do crescimento acelerado do município, além de contribuir para o melhor gerenciamento da cidade.
A secretaria terá as seguintes divisões: Segurança e Redes, Sistemas, Administrativa e Suporte Técnico. Com o desmembramento, a estrutura interna da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento será composta pela Divisão de Estatística e Informação; Divisão de Planejamento Orçamentário; Divisão de Convênios; e Divisão de Projetos e Inovação.