Os Vereadores aprovaram na 21ª sessão ordinária do ano, realizada na noite da última terça-feira, os dois projetos de lei que estavam na pauta da ordem do dia, ambos do Poder Executivo.
O projeto 25/15 revisa o PPA, plano plurianual de investimentos do município, com validade para os exercícios financeiros de 2016 e 2017. O PPA é um dos componentes da peça orçamentária municipal, dele se extraem a lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, e posteriormente a lei orçamentária anual (LOA).
A segunda propositura aprovada é o projeto de lei 24/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
O PPA, a LDO e a LOA estão previstas na constituição federal e sua aplicação decorre de exigência da lei de responsabilidade fiscal. Uma análise dessas três peças indica os rumos da administração.
Na primeira parte da sessão, três requerimentos foram votados e tiveram a aprovação dos Parlamentares. Segue abaixo.
REQUERIMENTO Nº 67/15 – Ver Aurimar Mansano - Requer ao Executivo informações sobre a licitação da Ampliação do CEI Profª Maria Carlita Saraiva Guedes, Bairro Morro do Algodão.
REQUERIMENTO Nº 68/15 – Ver Aurimar Mansano - Requer ao Executivo informações sobre a cobertura da quadra esportiva EMEF Carlos Altero Ortega no Bairro Morro do Algodão.
REQUERIMENTO Nº 69/15 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer ao Executivo informações sobre a manutençao e recapeamento e arruamento das vias públicas do Município.