Será realizada nesta segunda-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a partir das 18h, a primeira audiência pública para explanação e discussão de duas propostas do Poder Executivo.
O primeiro é o projeto de lei 21/17, que altera a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo e dá outras providências.
A proposta tem como objetivo adequar à legislação municipal às necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente são de 40 horas semanais e a propositura indica para 30 horas semanais.
Logo após a discussão sobre o assunto, iniciará a audiência pública referente ao projeto de lei 22/17, que dispõe sobre a concessão a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do Município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.
O projeto visa à adequação às novas regras preconizadas pela Medida Provisória 759/2016, que estabelece novos critérios e propõe a desburocratização dos procedimentos relativos à regularização fundiária.
A Prefeitura enviará representantes para maiores detalhes das proposituras e tirar as dúvidas dos Vereadores e da população presente.
No dia 18, quinta-feira, também às 18h, acontecerá à segunda audiência pública referentes aos mesmos projetos.
As audiências são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.