Os vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram por unanimidade, durante a 21ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei 41/21, do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022. As outras três proposituras da ordem do dia também foram aprovadas.
De acordo com a LDO, é previsto para o próximo ano a receita de R$ 884.827.044,00. Deste valor, R$ 229,1 milhões será destinada a área da educação. A saúde ficará com R$ 202,6 milhões. Em respeito as destinações constitucionais, o Poder Legislativo Municipal fica com 6%
Antes de ir para discussão e votação, o projeto da LDO passou por duas audiências públicas na Câmara Municipal. A Prefeitura também realizou audiências, dando a oportunidade para esclarecimentos e tirar as dúvidas da população.
Outros projetos aprovados:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/21 – Executivo – Altera o artigo 125 e revoga o artigo 127, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/21 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Altera a redação do artigo 77, da Lei Complementar Nº 25, de outubro de 2007.
PROJETO DE LEI Nº 43/21 – Executivo – Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.721, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo doar urnas funerárias, quando o óbito for de família carente e dá outras providências.