A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, a moção de repúdio do vereador Baduca Filho referente ao projeto de Lei nº 752 de 2021, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretende ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais.
Segundo o vereador, existe um projeto sendo tramitado na Alesp, de autoria do Tribubal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que quer reformar a lei paulista sobre custas judiciais, aumentando a taxa judiciária. “Entre as alterações está o aumento das custas iniciais de 1% para 1,5% e isso é um verdadeiro absurdo. Quero aqui cumprimentar o doutor Marcelo William, presidente da OAB de Caraguatatuba e dizer que estamos aqui para lutar pela nossa classe”, frisou o vereador Baduca Filho.