A moção nº 42/23 de autoria do presidente da Câmara e vereador Tato Aguilar que congratula com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente pela excelente condução dos trabalhos da Eleição do Conselho Tutelar no município de Caraguatatuba foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares em sessão ordinária no plenário do legislativo.
As eleições municipais ocorreram em 1º de outubro de 2023, contando com 12 candidatos que disputaram as 10 vagas para titulares e duas para suplentes na gestão 2024-2028. A eleição ocorreu das 8h às 17h, em três colégios eleitorais, para que toda a comunidade pudesse participar deste importante e democrático momento em defesa das crianças e adolescentes do município. Foram utilizadas urnas eletrônicas para votação. Todo cidadão com mais de 16 anos de idade, que tivesse seu domicílio eleitoral em Caraguatatuba, mediante apresentação do título de eleitor e documento com foto, poderia votar. O voto foi direto, secreto e facultativo e foi feito em urna eletrônica. Os novos membros atuarão a partir de 2024, nos Conselhos da região Sul e Centro, sendo cinco para cada local.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 20 (vinte) membros, sendo representantes do Poder Público Municipal e também é responsável por formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim avaliando e controlando seus resultados; zelar, deliberar, opinar, sobre ações na área da infância e juventude.
O presidente da Câmara e vereador, Tato Aguilar, elogiou a organização das eleições em todas as unidades escolares do município: “Nós, da Câmara Municipal, garantimos a participação das crianças e adolescentes ao direito à cidadania e de discutir políticas públicas, como ocorre no Programa Câmara Jovem, sem vínculos partidários. Quero cumprimentar a todos os eleitos, que tenham um pleito de muitas bençãos e que possam defender os direitos de todas as nossas crianças por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, destacou.
O vereador Cristian Bota parabenizou o autor por trazer a moção ao plenário: “Quando falamos de Conselho Tutelar, devemos fiscalizar e cobrar do Governo federal, estadual e municipal sobre os direitos de nossas crianças e adolescentes. Não podemos também excluir a responsabilidade dos pais neste processo. Parabéns a todos os envolvidos neste trabalho”, finalizou.