A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, durante a 05ª sessão ordinária do ano, o projeto de resolução nº 05/17, que cria a comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas sobre o programa de regularização fundiária no município.
De autoria do Vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula), a proposta tem como objetivo ajudar em relação aos problemas que afetam a população.
Em sua justificativa, o Parlamentar ressalta que mesmo após a promulgação do plano diretor do município, a lei que regula o programa de regularização fundiária ainda não está em vigor. Portanto, a criação desta comissão, amparada em legislações, objetiva sair a campo fazendo visitas e realizando reuniões com moradores, técnicos da área e pessoas interessadas no assunto, buscando, junto com o Poder Executivo, solucionar de vez a questão fundiária em Caraguá.
Os Vereadores aprovaram também o projeto de lei complementar 03/16, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências.
A proposta passou por duas audiências públicas. De acordo com a propositura, o artigo 5º da lei citada deve vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo, mediante decreto, fixará para as áreas de que trata esta lei, o período de funcionamento, o preço público a ser cobrado do usuário, o tempo de permanência dos veículos nas vagas, obedecida a tolerância de 15 minutos, a forma do gerenciamento e de controle da utilização do estacionamento, as formas de comercialização dos tíquetes eletrônicos, as infrações e, especialmente, as áreas onde incidirá a cobrança, estabelecendo critérios”.
Em sua justificativa, o Vereador Carlinhos da Farmácia diz que há muitas reclamações dos usuários desse sistema, sendo frequente a queixa de que nunca se acha os bilheteiros para a compra dos tíquetes, sendo necessários mais de 15 minutos para encontrar um deles.
Na pauta, o projeto de decreto legislativo 02/17, de Carlinhos da Farmácia, também teve os votos favoráveis dos Parlamentares. A propositura dispõe sobre a concessão do Título de Gratidão Caiçara ao Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga.
A sessão contou ainda com a discussão e aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 08/17, do Executivo, que dispõe sobre a instituição da COMENDA THOMAZ CAMANIS FILHO e dá outras providências correlatas.
O propósito do projeto é homenagear o radioamador Thomaz Camanis Filho, em reconhecimento a sua decisiva e importante participação na história de Caraguatatuba, durante a catástrofe de 18 de março de 1967.
No início da sessão, o munícipe Sr. José Gomes de Oliveira fez uso da tribuna. Ele pediu a atenção dos Vereadores para evitar possível intervenção da CDHU no Cantagalo e pedir o apoio para que seja construída uma praça e um posto de saúde no bairro.