A 24ª sessão ordinária do ano acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30. A Câmara Municipal de Caraguatatuba vai discutir e votar o projeto de resolução nº 08/17, que dispõe sobre a criação da comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas visando promover melhores condições de acessibilidade às pessoas com deficiência no município.
De acordo com o projeto, de autoria do Ver. Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, o objetivo é oferecer subsídios ao poder público sobre os problemas que afetam a população. A CAR, amparada em legislações, objetiva sair a campo fazendo visitas e realizando reuniões com moradores, técnicos da área e pessoas interessadas no assunto, buscando solucionar questões não resolvidas quando da promulgação do plano diretor, em 2011.
O prazo de mandato da comissão para conclusão dos trabalhos será de 180 dias, renovado por uma única vez por até 90 dias. Após isso, deverá ser apresentado um relatório detalhado, apontando os problemas encontrados, assim como as soluções a serem dadas.
Os parlamentares também vão analisar na sessão o projeto de lei complementar 06/17, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 20 da lei complementar nº 25/2007, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Caraguatatuba e dá outras providências.
De acordo com o projeto, o artigo passaria a ter a seguinte redação: Os cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder. No § 1º: Os cargos em comissão serão providos preferencialmente e sempre a critério do Chefe do Executivo, por funcionários de cargo efetivo. No § 2º: Fica definido em 20% o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados, que deverão ser providos por servidores públicos de carreira no âmbito da administração pública do município de Caraguatatuba.”
Também do Executivo, está na pauta o projeto de lei 043/17, que autoriza a alienar, por doação, áreas integrantes do patrimônio do município à Marinha do Brasil, por meio da delegacia da capitania dos portos em São Sebastião, os imóveis que específica.
O projeto se faz necessário, segundo o Poder Executivo, por se tratar da única força armada a manter uma organização militar na região para implantação de uma patromoria, na praia da Tabatinga, que auxiliará nas inspeções navais no período da operação verão, a fim de trazer maior segurança naval à região na alta temporada. A área para a Vila Naval é no loteamento Pontal Santamarina.
O presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), defenderá na sessão o projeto de lei 28/17, de sua autoria, que institui e acrescenta no calendário oficial de eventos do município, a semana de música cristã, intitulada de “Celebrai Caraguá”.
A sessão tem transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pela rádio Caraguá Fm, 89,5 e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.