Seis projetos estão na ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, que acontece nesta terça-feira(05). Entre eles, o PL nº 65/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos comércios ou empresas que contratarem pessoas em situação de rua. A proposta, de autoria do vereador Baduca Filho(MDB) visa garantir às pessoas a reinserção no mercado de trabalho.
Além deste projeto, também deverão ser votados:
PROJETO DE LEI Nº 67/21 – Executivo – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2021, de que trata a lei municipal nº 2542/21.
PROJETO DE LEI Nº 47/21 – Ver Cristian Alves de Godoi - Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no município de Caraguatatuba, conforme o disposto nos artigos 229, inciso IV e 239, da lei complementar municipal nº 42, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 62/21 – Ver Gildeilson Santos - Institui e acrescenta no calendário Oficial do Município a Semana de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 63/21 – Ver Celso Pereira - Institui no Município de Caraguatatuba o “Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamentos a Fibromialgia.
PROJETO DE LEI Nº 65/21 – Ver Cristian Alves de Godoi – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos comércios ou empresas que ofertarem EMPREGO às pessoas em situação de rua.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/21 – Ver Aurimar Mansano - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Dr. JOSÉ VINCIPROVA SOBRINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Caraguatatuba acontecem, semanalmente às terças-feiras e podem ser acompanhadas, ao vivo, a partir das 19h30 pelo site oficial da Câmara Municipal, no www.camaracaragua.sp.gov.br, no canal oficial do youtube Câmara Caraguatatuba ou ainda nas ondas da rádio Caraguá FM (89,7 Mhz).