A Câmara de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, o projeto de lei, de autoria do vereador Baduca Filho, que estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no Município de Caraguatatuba.
De acordo com o vereador, Baduca, o projeto visa estabelecer diretrizes, normas técnicas e procedimentos para regularização onerosa edificações residenciais e comerciais construídas e utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no Município. “Outros aspectos que se devem levar em consideração, dentre os quais a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais, o direito à cidade para todos, compreendendo o direito a moradia e à infraestrutura urbana, o respeito a função social de propriedade e o direito universal à moradia” disse.
Ainda segundo o vereador em sua justificativa, o projeto objetiva regularizar obras, assim denominadas irregulares, construídas ao longo dos anos e que não estão em situação regular junto à municipalidade “Lembro ainda aos meus colegas vereadores que o propósito maior desta lei é a de atingir apenas as construções de pequeno porte, sendo na grande maioria, construídas por famílias carentes”, finalizou Baduca Filho.
O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito municipal.