Nesta terça-feira, durante a 27ª sessão ordinária do ano, os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de resolução 013/17, da vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos, que dispõe sobre a criação da comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas sobre a atual prestação dos serviços de transporte coletivo urbano no município.
O objetivo da propositura com a CAR é oferecer subsídios ao poder público municipal a fim de propor medidas sobre os problemas que afetam a população, além de atender aos pedidos dos munícipes de Caraguá que, segundo Vilma, clamam por melhorias no transporte público. Em sua justificativa, a vereadora ainda cobra providências tomadas pelos órgãos competentes que receberam o relatório final da CPI, entregue em 2014.
Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 051/17, que altera os dispositivos da lei municipal nº 2.314/2016, que dispõe sobre o orçamento anual municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências. A propositura dispõe sobre a previsão orçamentária e as despesas da secretaria municipal de habitação.
A Câmara aprovou ainda na sessão o projeto de lei 052/17, do Executivo, que autoriza a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. e dá outras providências. De acordo com a proposta, o município está em expansão urbana e econômica nos últimos anos e que tende a continuar para os próximos 10 anos, segundo dados do IBGE, necessitando de uma nova dinâmica comercial, residencial e de arrecadação ao município, além de novo potencial de investimento e necessidade de melhoria na relação da gestão municipal com o munícipe e com o propósito de dar transparência nas ações e realizações, sendo necessários investimentos de modernização da infraestrutura, organização, equipamentos e sistemas.
As medidas pretendidas têm como propósito ampliar a qualidade da organização territorial, cadastramento e a demarcação de áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos e áreas sujeitas a regularização fundiária, com a perspectiva de impactos positivos quanto ao aumento de receitas municipais e quanto ao ordenamento urbano.
Na sessão, o vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho teve aprovado o projeto de lei 048/17, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias manterem vigilância armada durante o período de funcionamento de caixas eletrônicos. A proposta, segundo o parlamentar, se dá por conta de diversas ocorrências criminosas dentro das instituições, o que ocasionou em pedidos por parte de munícipes que, de certa forma, já sofreram algum tipo de constrangimento pela falta de segurança dentro das agências. A medida visa coibir eventuais ações criminosas, da mesma forma que desestimula ataques a pessoas que deixam as agências após efetuarem saques.
O vereador Dennis da Silva Guerra apresentou o projeto de lei 39/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de grande porte dispor de pelo menos um banheiro para clientes. A proposta, que estava na pauta da última semana e foi adiada, teve a aprovação dos parlamentares. A propositura direciona para comércios que empregam diretamente acima de 20 funcionários. Os banheiros devem ficar à disposição dos clientes durante o horário de funcionamento para o público, em perfeitas condições de higiene e uso. Dennis Guerra diz que a proposta visa assegurar aos cidadãos, o acesso à utilização dos banheiros nos estabelecimentos comerciais, de acordo com o que determina o código de posturas do município, que, segundo o vereador, nem sempre é respeitado.
A 27ª sessão ordinária ainda teve a aprovação em regime de urgência do projeto de decreto legislativo nº 29/17, do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que institui o Programa “Jovem Legislador – A Escola vai à Câmara” e dá outras providências.
O projeto atualiza um decreto legislativo de 2009. Um dos pontos altera o número de vagas dos Jovens Vereadores, de 10 para 15. O programa consiste na eleição da Câmara Jovem, formada por 15 Jovens Vereadores, escolhidos dentre os alunos com idade entre 13 e 15 anos e envolverá a participação dos demais estudantes por meio de atividades voltadas à conscientização do exercício da cidadania. O objetivo da proposta é propiciar aos alunos acesso aos trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como possibilitar o envio de propostas ao Legislativo em prol da comunidade, fornecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município, que afetam a população, dentre outras ações.
A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 12 de setembro, a partir das 19h30.