Em sessão extraordinária realizada na tarde de quinta-feira, 12 de dezembro, no Plenário Benedito Zacarias Arouca, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar nº 008/13, do Órgão Executivo, que atualiza a contribuição de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
A propositura contou com 11 emendas apresentadas pelos parlamentares. Todas elas foram aprovadas e irão para o prefeito, que pode vetar ou sancionar.
Essa foi a 07ª sessão extraordinária do ano. O projeto poderia já ter sido votado na 38ª ordinária, no final de novembro, mas foi retirado pela líder do Governo.
Antes de ir para votação, a proposta passou por duas audiências públicas no último mês, para discussão e esclarecimentos de dúvidas dos vereadores e munícipes, a respeito do projeto.