A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou na 24ª sessão ordinária, realizada na noite de terça-feira, o projeto de resolução nº 08/17, do Ver. Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que dispõe sobre a criação da comissão de assuntos relevantes destinada a estudar e propor medidas visando promover melhores condições de acessibilidade às pessoas com deficiência no município.
O objetivo da CAR é oferecer subsídios ao poder público sobre os problemas que afetam a população. Amparada em legislações, a comissão sairá a campo fazendo visitas e realizando reuniões com moradores, técnicos da área e pessoas interessadas no assunto, buscando solucionar questões não resolvidas quando da promulgação do plano diretor, em 2011. O prazo de mandato da comissão para conclusão dos trabalhos será de 180 dias, renovado por uma única vez por até 90 dias. Após isso, deverá ser apresentado um relatório detalhado, apontando os problemas encontrados, assim como as soluções a serem dadas.
A sessão contou também com a aprovação do projeto de lei complementar 06/17, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 20 da lei complementar nº 25/2007, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Com a proposta aprovada, ficam reservados 20% dos cargos em comissão para servidores municipais efetivos, sendo providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder com as atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 043/17, que autoriza a alienar, por doação, áreas integrantes do patrimônio do município à Marinha do Brasil, por meio da delegacia da capitania dos portos em São Sebastião, os imóveis que específica.
As áreas doadas serão destinadas a construção de 32 unidades residenciais para cabos e sargentos da Capitania dos Portos de São Sebastião e instalação de uma patromoria, que é um local apropriado para atracação das embarcações da Delegacia Fluvial. A área destinada à construção da patromoria fica na praia da Tabatinga e a Vila Naval será construída no bairro Pontal de Santa Marina.
Por fim, o Presidente da Câmara, Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto de lei 28/17, que institui e acrescenta no calendário oficial de eventos do município, a semana de música cristã, intitulada de “Celebrai Caraguá”.