Na noite da última terça-feira, a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, durante a 09ª sessão ordinária do ano, o projeto de lei 14/17, de José Eduardo da Silva (Duda Silva), que dispõe sobre a inclusão do ensino da língua Brasileira de Sinais (Libras), como disciplina curricular nas escolas da rede municipal.
Segundo o Vereador, a acessibilidade deve ser respeitada, já que vem crescendo muito no país, sejam nas ruas, edifícios, sinalizações, livros e outros. Se for sancionado pelo Executivo, as escolas públicas terão em sua grade curricular o ensino de libras, permitindo aos alunos que não possuem deficiência auditiva, desde cedo, entenderem a deficiência, facilitando o entendimento entre eles.
O Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) conseguiu a aprovação do projeto de lei nº 02/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da condecoração de “Destaque Cívico”, por honra, bravura e prudente coragem aos profissionais do SAMU, neste município.
De acordo com a propositura, a honraria será entregue aos profissionais lotados no SAMU, que se destacarem durante o ano pelos serviços prestados à comunidade. A condecoração deverá ser entregue anualmente no aniversário da cidade. O Vereador autor quer que a escolha seja feita pela coordenação médica de enfermagem.
Após discussão, foi mantido o veto parcial ao projeto de lei complementar 01/17, do Órgão Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 161, da Lei Complementar 25/2007, que trata sobre as faltas abonadas dos servidores municipais.
O Executivo vetou parcialmente por considerar inconstitucional o artigo 2º, com a redação dada pela emenda aditiva 02/17, de Aurimar Mansano, em que pede que o abono seja concedido em pecúnia, obedecendo aos critérios estabelecidos.
O veto total ao projeto de lei nº 05/17, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), também foi mantido. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre proibição da cobrança de IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto. A propositura, segundo o Vereador, se faz necessária, pois o fato é desconhecido por muitos que militam na área religiosa.
A sessão contou com dois projetos em regime de urgência, ambos aprovados. O primeiro foi o projeto de Decreto Legislativo 17/17, do Vereador Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), que dispõe sobre a concessão de Título de Gratidão Caiçara ao Sr. Edilson Luiz Evangelista de Almeida. Já o segundo foi o projeto de resolução nº 09/17, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a constituição de comissão de representação para participar da XV Marcha dos Vereadores, a ser realizada entre os dias 25 e 28 de abril.
Na primeira parte da sessão, foram discutidos e votados os seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 30/17 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações se constam no Plano de Governo obras de estruturação para o bairro Recanto do Sol.
REQUERIMENTO Nº 31/17 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações sobre os serviços de manutenção e estruturação dos bairros Recanto do Sol e Mar Azul.
REQUERIMENTO Nº 32/17 – Ver Fernando Augusto da Silva Ferreira – Requer do Executivo informações sobre o motivo pelo qual os Postos de Combustíveis não comercializam Gás Natural Veicular - GNV.
REQUERIMENTO Nº 33/17 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre manutenção e limpeza do terreno ao lado da construção da UPA-PEREQUE que faz divisa com o Condomínio Nova Caraguá no bairro Pegorelli.
REQUERIMENTO Nº 34/17 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre o cumprimento dos prazos para a concessão de benefícios fiscais estabelecidos na Lei Municipal nº 2122/13.
REQUERIMENTO Nº 35/17 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Requer do Executivo informações sobre as providências para solucionar os alagamentos da Av Brasília.
REQUERIMENTO Nº 36/17 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Requer do Instituto de Previdência do Município “CaraguaPrev” informações sobre veiculação de publicidades oficiais.
REQUERIMENTO Nº 37/17 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Requer do Executivo informações sobre o andamento da pavimentação com bloquetes no bairro Jardim Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 38/17 – Ver Aguinaldo Pereira da Silva Santos – Requer do Sr. José Bosco Fernandes Castro, informações referente a implantação de rede de esgoto no bairro Jardim Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 39/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre o horário de funcionamento da farmácia localizada nas dependências do CEM/CEO.
REQUERIMENTO Nº 40/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre o prazo de finalização da ciclovia no bairro Martim de Sá.
REQUERIMENTO Nº 41/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre estudo para concessão do terreno siltuado ao lado do CIEFI Edna Maria Nogueira.
REQUERIMENTO Nº 43/17 – Ver João Silva de Paula Ferreira – Requer do Executivo informações sobre a implantação da Guarda Mirim em nosso município.
REQUERIMENTO Nº 44/17 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre as condições que se encontram as placas de identificação de ruas e avenidas.
REQUERIMENTO Nº 47/17 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre a criação do Bilhete Único para transporte coletivo.
REQUERIMENTO Nº 49/17 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre a gratuidade do transporte coletivo para idosos entre 60 e 65 anos.
REQUERIMENTO Nº 50/17 – Ver Evandro do Nascimento – Requer do Executivo informações sobre aproveitamento de áreas debaixo de viadutos para esporte, cultura e lazer.
REQUERIMENTO Nº 65/17 – Ver Francisco Carlos Marcelino – Requer do Executivo informações sobre a descentralização do Brasão de Armas do Município.