A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nos dias 17 (sexta-feira) e 21 (terça-feira) deste mês, às 18h, duas audiências públicas para explanação e debate do projeto de lei complementar 012/17, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 25/07, que trata sobre o estágio probatório dos servidores municipais.
A proposta acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/2007) relacionados aos critérios, normas e padrões de avaliação estipulados pela Divisão Disciplinar da Secretaria da Administração, que os funcionários públicos devem seguir para se tornarem estáveis. Vereadores e população poderão fazer questionamentos sobre o assunto aos membros da Prefeitura que estarão presentes nas audiências.
Os dois encontros terão transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo Facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.