O projeto de lei 22/17, do Órgão Executivo, que dispõe sobre a concessão a regularização fundiária das áreas urbanas consolidadas do município, cria o Fundo Municipal de regularização fundiária sustentável e dá outras providências, foi aprovado na 16ª sessão ordinária do ano realizada na noite da última terça-feira, na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
O projeto, que passou por duas audiências públicas antes de ir à pauta, visa à adequação às novas regras preconizadas pela Medida Provisória 759/2016, que estabelece novos critérios e propõe a desburocratização dos procedimentos relativos à regularização fundiária.
De acordo com o Poder Executivo, somente neste ano deverão ser legalizados 1.200 títulos. Com a regularização, o proprietário terá a titularidade do imóvel, além dos direitos à água e luz, bem como outros serviços públicos. Assim, o morador que tem seu imóvel em regime de posse, passará a ter uma escritura definitiva, proporcionando segurança jurídica, valorização do imóvel e mais qualidade de vida.
Também na pauta, o projeto de lei 21/17, do Executivo, foi aprovado. A propositura altera a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de fonoaudiólogo e dá outras providências.
O objetivo da proposta é adequar à legislação municipal às necessidades constatadas quanto à excessiva jornada de trabalho dos profissionais. Atualmente são de 40 horas semanais e a propositura indica para 30 horas semanais.
Por fim, o Vereador Flávio Rodrigues Nishiyama Filho conseguiu a aprovação do projeto de decreto legislativo 20/17, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Ilustríssimo Senhor Ronaldo Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba.