A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na noite da última terça-feira a 37ª sessão ordinária do ano. Os três projetos que estavam na pauta foram aprovados, assim como projeto de lei 052/15, do Executivo, que entrou em regime de urgência.
A propositura dispõe sobre requisitos para a obtenção de numeração e respectiva identificação dos imóveis situados no perímetro do município de Caraguatatuba, e dá outras providências.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 050/15, que revoga a lei nº 1227/2005 e a lei 829/2000, que trata sobre regularização fundiária. De acordo com o projeto, o município já instituiu o programa municipal de regularização fundiária onde estabelece normas e diretrizes gerais para a realização da regularização fundiária de assentamentos precários, conjuntos habitacionais e loteamentos localizados em área urbana ou de expansão urbana.
O Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau) teve a aprovação do projeto de lei 045/15, que autoriza o Poder Executivo a destinar percentual do total de verba publicitária oficial do município de Caraguatatuba, para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e em rádios comunitárias, e dá outras providências.
Por fim, os Parlamentares foram favoráveis ao projeto de lei 046/15, de Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho), que dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município emitir relatórios por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico aos munícipes.