A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira, 09 de fevereiro, a partir das 18h, em seu plenário, audiência pública para explanação e debate do projeto e lei complementar 01/17, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos ao artigo 161, da Lei Complementar nº 25/2007, que trata sobre o abono de faltas dos servidores municipais.
O projeto foi lido na primeira sessão ordinária, que aconteceu na última terça-feira. De acordo com a propositura, o servidor poderá utilizar seis faltas abonadas por ano, em qualquer dia, desde que não exceda o limite de uma falta por mês.
Na audiência pública, que é aberta ao público, deverão estar presentes membros do Poder Executivo que irão dar mais detalhes da proposta e tirar as dúvidas dos munícipes presentes.
A segunda audiência pública sobre o mesmo assunto acontece na sexta-feira, 10 de fevereiro, também às 18h, na Câmara Municipal.