A 14ª sessão ordinária de 2017 acontece nesta terça-feira, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. Após passar por audiências públicas e ser adiada na última semana, será discutido e votado o projeto de lei complementar nº 04/17, do Órgão Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências.
De acordo com a propositura, serão concedidos descontos de juros e multas para débitos de tributos municipais anteriores a 31 de dezembro de 2016. Se aprovado, os contribuintes poderão quitar suas dívidas entre os dias 03 e 31 de julho.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida pelo cidadão, cota única ou parcelamento. Por exemplo, desconto de 100% do valor de juros e multa no pagamento em cota única; 90% para pagamento em até três parcelas mensais iguais; 80% para pagamento em até seis parcelas; 60% para pagamento em até 12 parcelas; e 40% do valor de juros e multa para pagamento em até 24 parcelas. Os honorários advocatícios (sucumbências) também é novidade. O pagamento que é feito em razão da anistia dos débitos ajuizados poderão ser parcelados em até seis vezes, devido a uma parceria entre Prefeitura e advogados.
A sessão ainda terá a discussão e votação do projeto de lei 20/17, de Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que torna obrigatório o Teste Glicênico nas triagens realizadas nas unidades de saúde públicas ou particulares.
Segundo o Parlamentar, há estudos que indicam que o número de diabéticos no mundo chega perto de 370 milhões, e o Brasil está em quarto lugar nesta classificação. Com a proposta, o objetivo é controlar os níveis de glicose, para que possa ser diagnosticado e tratado.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal e pela Rádio Caraguá FM, 89,5.