Será realizada nesta quinta-feira, às 18h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba, a segunda audiência pública para explanação do projeto de lei complementar 03/16, do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) que dá nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar nº 46/12, que institui o sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos em áreas especiais das vias e logradouros públicos do município, denominado “Zona Azul”, e dá outras providências.
O primeiro encontro aconteceu na noite de quarta-feira, no plenário do Poder Legislativo. Estiveram presentes Marlon Valezzi, representando a Sertell, empresa responsável pela Zona Azul em Caraguá e Eugênio de Campos Junior, Vice-Prefeito e Secretário de Trânsito, para tirarem as dúvidas dos Parlamentares e munícipes presentes.
De acordo com a proposta, o artigo 5º da lei citada deve vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo, mediante decreto, fixará para as áreas de que trata esta lei, o período de funcionamento, o preço público a ser cobrado do usuário, o tempo de permanência dos veículos nas vagas, obedecida a tolerância de 15 minutos, a forma do gerenciamento e de controle da utilização do estacionamento, as formas de comercialização dos tíquetes eletrônicos, as infrações e, especialmente, as áreas onde incidirá a cobrança, estabelecendo critérios”.
Em sua justificativa, o Vereador Carlinhos da Farmácia diz que há muitas reclamações dos usuários desse sistema, sendo frequente a queixa de que nunca se acha os bilheteiros para a compra dos tíquetes, sendo necessários mais de 15 minutos para encontrar um deles.