A partir das 17h desta sexta-feira, será realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a segunda audiência pública para explanação e debate do projeto de lei complementar 04/17, do Poder Executivo, que concede anistia, em caráter geral de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários municipais e não tributários e dá outras providências.
O assunto já foi tratado na última semana, mas precisou passar por nova audiência, pois houve mudança no texto. A medida está sendo proposta com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularização de sua situação tributária, ao mesmo tempo em que será uma forma de incremento da arrecadação municipal, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos do município.
Ricardo Romera, secretário de Gestão Administrativa, representou a Prefeitura e deu maiores detalhes da propositura e tirou as dúvidas dos Vereadores e da população presente, no primeiro encontro, que aconteceu nesta quinta-feira.
A segunda audiência pública pode ser acompanhada ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook oficial da Câmara Municipal.