Na tarde de quinta-feira, 16 de fevereiro, foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a primeira audiência pública para explanação e debate do projeto de lei complementar 02/17, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 210, caput da lei complementar 25/07.
A proposta tem por objetivo instituir nova forma de composição da comissão disciplinar, nos casos de instauração de processo administrativo disciplinar para apurar faltas disciplinares dos servidores, considerando a inexistência de cargos de hierarquia superior à do acusado, com relação a alguns cargos ocupados por demais servidores do município, garantindo assim a imparcialidade no julgamento, nos moldes do que determina a constituição da república.
A Prefeitura enviou representantes para maiores informações da proposta e tirar as dúvidas dos Vereadores e munícipes que compareceram a audiência pública.
O segundo encontro sobre o assunto acontecerá nesta sexta-feira, na Câmara Municipal, a partir das 17h30.
A audiência pública terá transmissão ao vivo pelo site da Câmara Municipal: www.camaracaragua.sp.gov.br e pelo facebook: www.facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba.