A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 17ª sessão ordinária do ano. A pauta conta com cinco projetos para discussão e votação.
Do Poder Executivo, será votado o projeto de lei 027/17, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.548/2008, que cria o Banco Municipal de Alimentos de Caraguatatuba e dá outras providências.
A mudança no artigo se faz necessária para atualização diante da nova estrutura administrativa e da necessidade de reestruturação da composição do programa, que ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito e será gerido por um conselho gestor composto por servidores.
Os Parlamentares também discutirão o projeto de lei 026/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal 2.158/14, que institui o Selo Empresa Inclusiva no município e dá outras providências.
Essa alteração, segundo a propositura, é necessária para atender a solicitação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, para adequação do tempo de inscrição da empresa interessada em obter o Selo Empresa Inclusiva ao cronograma oficial a ser lançado. A empresa interessada em obter o selo deverá fazer a inscrição entre os meses de março a setembro do ano vigente, a depender do cronograma oficial a ser lançado.
O Selo Empresa Inclusiva foi criado em reconhecimento ao mérito das iniciativas empresarias privadas que favoreçam a adequação de seus estabelecimentos, tornando os acessíveis, que possibilite a empregabilidade de pessoas com deficiências.
De Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), o projeto de lei 30/17, será discutido. A proposta autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública a entidade educacional “Primeiras Letras”. A instituição não tem fins lucrativos e atua na área da educação infantil (creches) ao Ensino Superior e Pós Graduação.
A sessão contará com mais duas proposituras na pauta, ambos do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia). A primeira trata do projeto de resolução 11/17, que acrescenta parágrafo ao artigo 9º e altera a redação dos artigos 3º e 10 do caput do artigo 13 da Resolução nº 04/90 – Regimento Interno, relativamente á eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal e horário da posse.
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal irá instalar-se no dia primeiro de janeiro de cada legislatura, às 11h, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentro os presentes, que designará um de seus pares para secretarias os trabalhos.
Por fim, os Vereadores irão discutir e votar em primeiro turno o projeto de emenda à LOM nº 01/17, que dispõe sobre alterações no artigo 22 e seus parágrafos e o caput do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal – eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal e horário de posse.
A propositura tem por objetivo eliminar as dúvidas enfrentadas por ocasião da eleição da Mesa, deixando bem claro que a inscrição das chapas com 15 dias de antecedência somente é aplicável quando da eleição para renovação da Mesa, já no segundo biênio. Assim, a Mesa a ser eleita logo após a posse passa a ter um rito diferenciado, com as inscrições de chapas permitidas somente após a posse do Vereador. Outra alteração diz respeito ao horário, que passa das 18h para às 11h, reduzindo o período que o município fica sem comando.
As sessões têm transmissão ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook oficial da Câmara Municipal e pela Rádio Caraguá FM, 89,5.