A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou a 36ª sessão ordinária do ano na noite da última terça-feira. Três proposituras entraram em regime de urgência e tiveram a aprovação dos Vereadores.
O projeto de lei 042/15, do Executivo, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional – COMSEA de Caraguatatuba, e dá outras providências. O objetivo é atender a solicitação do conselho, visando à adequação da Lei Municipal nº 1.274, de 2006, que criou o referido conselho, aos padrões nacional e estadual.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 047/15, que autoriza o Poder Executivo a alienar por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Associação Brasileira Educacional Vivo – ABEV, os imóveis que especifica.
Na justificativa, o Poder Executivo esclarece que a ABEV é uma instituição de caráter educacional de ensino infantil, fundamental e cultural, que possui como atividades promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas de baixa renda, buscando assegurar-lhes o pleno exercício de cidadania, coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos da promoção social do ser humano, oferecendo cursos de capacitação, entre outras atividades.
Da Mesa da Câmara, foi aprovado o projeto de resolução 012/15, que altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 1º da Resolução nº 113, de 18 de janeiro de 2005. A proposta faz correções nas diárias de viagens pagas aos funcionários. Desde 2011 não há reajustes.
Por ser a primeira sessão do mês, houve o uso da tribuna livre pelo Sr. Alex Sandro Santos, que falou sobre os problemas do bairro Pegorelli e fez reivindicações de melhorias para o bairro.