A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 30ª sessão ordinária de 2016. Os Parlamentares irão discutir e votar um veto e um projeto de lei.
O Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) teve vetado o projeto 35/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre a proibição da cobrança da IPTU, ISSQN e ITBI, dos templos de qualquer culto. O Executivo vetou por se tratar de um projeto inconstitucional, já que não cabe ao Legislativo criar a propositura em questão.
De acordo com o projeto, as informações deverão estar na contracapa do carnê e estar transcritas em linguagem de fácil compreensão e entendimento. O objetivo é de informar às pessoas que estão a frente de templos de qualquer culto, que os impostos descritos no projeto são passíveis de imunidade.
Na pauta da sessão também está o projeto de lei 34/16, de Wenceslau de Souza Neto (Lelau), que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar – eliminadores de ar – para hidrômetros, a todos os imóveis comerciais e residenciais do município.
De acordo com a propositura, fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente, servida por ligação de água e esgoto.