Na última terça-feira, 14 de maio, durante a 4ª sessão extraordinária do ano, os parlamentares votaram e aprovaram o projeto de lei nº 27/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de convênio ou cooperação técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.
A propositura visa o desenvolvimento de programas voltados ao trabalhador. O projeto trata-se da execução do programa emergencial de auxílio desemprego, e compreende a implantação e manutenção de Frentes de Trabalho e proporcionando a qualificação profissional e renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social.
Em seu artigo 4º, o projeto prevê que fica o Executivo autorizado ainda a complementar o valor definido pelo Estado como “auxílio-desemprego”, mediante critérios a serem definidos por decreto.
Na pauta da extraordinária estava também o projeto 26/2013, do Executivo, que altera dispositivos da lei municipal 1730 de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionárias do serviço público.
Requerimentos aprovados
REQUERIMENTO Nº 38/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informar a possibilidade de conceder aos professores que lecionem na rede municipal de ensino, desconto de 50% na compra de passe do sistema de transporte público municipal.
REQUERIMENTO Nº 40/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações quanto a necessidade de manter uma farmácia na UPA, para atendimento aos pacientes de finais de semana, no município de Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 41/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações quanto a viabilidade de aumentar o numero de vagas para cursos do SENAI ministrados no antigo prédio da Subprefeitura da Região Sul.
REQUERIMENTO Nº 42/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informar sobre descentralização de serviços de Protocolo, Dívida ativa, Tributação e Cadastro, em Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 43/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer informações da Superintendência da Sabesp sobre implantação de rede coletora de esgoto no Sertão dos Tourinhos, Bairro Massaguaçu.
REQUERIMENTO Nº 44/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer do Executivo informações quanto à construção de UBS no Bairro Jardim Gaivotas.
REQUERIMENTO Nº 45/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer do Executivo informações com relação ao artigo 5º do Decreto nº 18/10 – que trata de bolsa de estudo.
REQUERIMENTO Nº 46/13 – Ver Cristian Alves de Godoi - Requer do Executivo informações sobre o saneamento básico do Bairro Praia das Palmeiras.
REQUERIMENTO Nº 47/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer do Executivo informações sobre o Plano Municipal de Gestão de Resíduos sólidos.
REQUERIMENTO Nº 48/13 – Ver Nilson Lopes da Silva - Requer informações da SABESP sobre implantação de infraestrutura para coleta e tratamento de esgoto de parte do bairro Golfinho.
REQUERIMENTO Nº 49/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer informações da SABESP sobre inundação que ocorre posteriormente a construção de um muro para suportar um quadro de manutenção de bomba de transferência no Bairro Perequê-Mirim.
REQUERIMENTO Nº 50/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informações sobre o critério utilizado pela municipalidade quanto a caracterização de atividade ou operações perigosas, especificamente as relacionadas aos serviços de segurança pessoal e patrimônio.
REQUERIMENTO Nº 51/13 – Ver Elizeu Onofre da Silva - Requer da Empresa Telefônica – VIVO informações sobre expansão de rede de speed, no Município de Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 52/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações sobre a necessidade de implantar infraestrutura nas vias públicas do Jardim Tarumã, Bairro Tinga.
REQUERIMENTO Nº 53/13 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre o turismo náutico no município, especialmente sobre a ampliação do píer do camaroeiro.
REQUERIMENTO Nº 54/13 – Ver Renato Leite Carrijo de Aguilar - Requer do Executivo informações sobre o convênio com o Governo do Estado para a implantação do Programa estadual de regularização de núcleos habitacionais – cidade legal.
REQUERIMENTO Nº 55/13 – Ver Aurimar Mansano - Requer do Executivo informações sobre o repasse de verbas, por meio de Plano de aceleração do crescimento – PAC, destinada ao desassoreamento do Rio Juqueriquerê.